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Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei 064/1976

DATA DA ASSINATURA

24/05/1976

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.